SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O RTA R I A
Nº
DE
DE
DE 2008.
Altera fundamento legal de aposentadoria.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 2.387, de 22/08/2002, publicada
no D.O.U. de 26/08/2002,
Em consonância com a Decisão do colendo Tribunal de Contas da
União, através do Acórdão nº 278, publicado no D.O.U. de 09/03/2007,
Considerando o que consta do Processo nº 23113.016727/08-95/UFS,
R E S O L V E:
Art. 1º - Alterar o fundamento legal da aposentadoria concedida,
através da Portaria 146/UFS, de 02/02/1995, publicada no D.O.U. nº 29, Seção 2, de
09/02/1995, à senhora ADÉLIA RABELO DE VASCONCELOS GOMES, no cargo de
Técnico de Laboratório – Área, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação 3, Padrão de
Vencimento 09, matrícula SIAPE nº 0425502, para incluir o artigo 190 da Lei 8.112, de
11/12/1990, transformando os proventos proporcionais, equivalentes 26/30 (vinte e seis,
trinta avos) da remuneração do cargo, em proventos integrais, observado o disposto no
artigo 189 da Lei 8.112/90.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Prof. Dr. Josué Modesto dos Passos Subrinho
REITOR
