SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A Nº 1972 DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Concede Pensão Vitalícia.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 2.387, de 22/08/2002, publicada no Diário
Oficial da União de 26/08/2002 e considerando,
O disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003,
publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2003, combinado com o artigo 2º, inciso II, da
Lei 10.887, de 18/06/2004,
O disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea “c”, da Lei 8.112, de
11/12/1990,
A Decisão Judicial do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
Aracaju e o que consta dos Processos nº 23113.011755/09-24/UFS e nº 23113.011764/0915/UFS;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia ao senhor YOSHIO ISHIZAWA,
companheiro correspondente ao valor de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da
companheira Adeilde Batista Santos Silva, matrícula SIAPE nº 0425738, falecida em 25 de
julho de 2002, até então aposentada no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível de
Classificação C, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 12, em regime de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, observando o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Josué Modesto dos Passos Subrinho
REITOR