SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
PORTARIA N°

726

, de 07

de abril de 2010.

Modifica o Regimento Interno do
Comitê de Ética em Pesquisa com
Animais – CEPA.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, NO
EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
a necessidade de adequar o funcionamento do Comitê de Ética em Pesquisa com
Animais (CEPA) à Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008,
a proposta do CEPA através do Ofício 03/2009, de 28 de agosto de 2009,
a solicitação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa,
RESOLVE:
Art. 1º - Denominar a Comissão de Ética no Uso de Animais, especificada na Lei
11.794, de 08 de outubro de 2008, de Comitê de Ética em Pesquisa com Animais (CEPA), no
âmbito da Universidade Federal de Sergipe.
Art. 2º - Modificar o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa com Animais
(CEPA) que passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria No 1.222, de 24 de novembro de 2004.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data devendo ser publicada no Boletim
Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR EM EXERCÍCIO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
ANEXO À PORTARIA N°

726

de

07

de abril

de 2010.

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA COM ANIMAIS
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – CEPA
DO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES
Art. 1o O CEPA é um órgão colegiado, de natureza técnica-científica, vinculado à
Coordenação de Pesquisa da Pró-reitoria de Pós-graduação e Pesquisa (COPES/POSGRAP).
Art. 2o Ao CEPA compete regulamentar, analisar e fiscalizar a realização de
pesquisa envolvendo animais de experimentação no âmbito do complexo compreendido pela
UFS, seguindo os critérios estabelecidos na Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008.
Parágrafo Único. Os membros do CEPA têm total independência de ação no
exercício de suas funções na comissão, mantendo sob caráter confidencial as informações
recebidas.

DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o O CEPA é constituído por, no mínimo, sete membros titulares, incluindo
médicos veterinários e biólogos, docentes e pesquisadores na área específica (com experiência
em experimentação animal comprovada através de tese defendida ou publicação de artigo
científico), e um representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas
no País.
§ 1º A comissão poderá contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à
Instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos.
§ 2º Os membros não poderão ser remunerados.
Art. 4o A nomeação dos membros do CEPA será através de ato do reitor, a partir
de indicação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
Parágrafo Único. O mandato dos membros da comissão será de 3 anos, sendo
permitida a recondução.
Art. 5o O CEPA será dirigido por um presidente e um vice-presidente, eleitos entre
seus pares, e por um secretário, disponibilizado pela COPES/POSGRAP.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete ao CEPA:
I.

Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei
11.794 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e
pesquisa, especialmente nas resoluções do Conselho Nacional de Controle
de Experimentação Animal (CONCEA);

II.

Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem
realizados na UFS, para determinar sua compatibilidade com a legislação
aplicável;

III.

Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa
realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;

IV.

Manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e
pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;

V.

Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem
necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos
científicos ou outros;

VI.

Fiscalizar laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de
criação no âmbito do complexo compreendido pela UFS;

VII. Notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a
ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições
credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;
§ 1º Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições da Lei
11.794 na execução de atividade de ensino e pesquisa, o CEPA determinará a paralisação de
sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções cabíveis.
§ 2º Quando se configurar a hipótese prevista no § 1º deste artigo, a omissão do
CEPA acarretará sanções à instituição, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei 11.794.
§ 3º Das decisões proferidas pelo CEPA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao
CONCEA.
§ 4º Os membros do CEPA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem
às pesquisas em andamento.
§ 5º Os membros do CEPA estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob
pena de responsabilidade.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
Art. 7º Com base no parecer emitido, cada projeto será enquadrado em uma das
seguintes categorias:
I.

Aprovado;

II.

Com pendência – A comissão solicita informações específicas, modificações
ou revisão, que deveram ser atendidas pelo pesquisador, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias;

III.

Retirado – quando transcorrido o prazo e o protocolo permanecer pendente;

IV.

Não aprovado.

DO FUNCIONAMENTO
Art. 8o O CEPA se reunirá ordinariamente uma vez por mês perfazendo um total
de 12 reuniões anuais. É facultada a não realização de até duas reuniões ao ano, quando
houver concentração de férias na Instituição para a maioria dos seus integrantes. Neste caso,
as reuniões deverão ser compensadas no mês anterior ou posterior ao período de férias.
Parágrafo Único. O CEPA poderá ainda se reunir extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 9o A reunião do CEPA se instalará e deliberará com a presença da maioria
simples de seus membros, em primeira convocação, ou com o mínimo de 3 (três) membros,
em segunda convocação. Será dirigida pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo VicePresidente.
Art. 10. As reuniões dar-se-ão da seguinte forma:
I.
Verificação da presença do Presidente e, na sua ausência, abertura dos
trabalhos pelo Vice-Presidente;
II.

Verificação de presença de membros titulares e existência de quorum;

III.

Votação e assinatura da Ata da reunião anterior;

IV.

Comunicações breves e franqueamento da palavra;

V.

Leitura e despacho do expediente;

VI.

Ordem do dia, incluindo leitura, discussão e votação dos pareceres;

VII. Organização da pauta da próxima reunião;
VIII. Distribuição de projetos de pesquisa ou tarefas aos relatores;
IX.

Encerramento da sessão.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

Art. 11. Ao Presidente compete dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do
CEPA e especificamente:
I.
Representar a comissão em suas relações internas e externas;
II.

Instalar e presidir as reuniões plenárias;

III.

Promover a convocação das reuniões;

IV.

Indicar membros para estudos e emissão de pareceres necessários à
consecução da finalidade da comissão;

V.

Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito
do voto de desempate;

VI.

Assinar os pareceres finais sobre os projetos de pesquisa, denúncias ou
outras matérias pertinentes à comissão, segundo as deliberações tomadas em
reunião;

VII. Emitir parecer ad referendum em matérias consideradas urgentes, dando
conhecimento aos membros para deliberação, na reunião seguinte.
Art. 12. Aos membros do CEPA compete:
I.
Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram
atribuídas pelo Presidente;
II.

Comparecer às reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a
respeito de matérias em discussão;

III.

Requerer a votação de matéria em regime de urgência;

IV.

Verificar a instrução dos procedimentos estabelecidos, a documentação e o
registro dos dados gerados no decorrer do processo, o acervo de dados
obtidos, os recursos humanos envolvidos, os relatórios parciais e finais do
processo.

V.

Desempenhar funções atribuídas pelo Presidente;

VI.

Apresentar proposições sobre as questões concernentes à comissão.

Parágrafo Único. O membro do CEPA deverá declarar-se impedido de emitir
pareceres ou participar do processo de tomada de decisão na análise de protocolo de pesquisa
em que estiver diretamente envolvido.
Art. 13. Ao secretário do CEPA compete:
I.
Assistir às reuniões;
II.

Encaminhar e providenciar o cumprimento das deliberações da comissão;

III.

Organizar a pauta das reuniões;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
IV.

Receber as correspondências, projetos, denúncias ou outras matérias, dando
os devidos encaminhamentos;

V.

Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que
devem ser examinados nas reuniões da comissão;

VI.

Preparar, assinar, distribuir aos membros e manter em arquivo a memória
das reuniões;

VII. Providenciar, por determinação do Presidente, a convocação das sessões
extraordinárias;
VIII. Distribuir aos membros da comissão a pauta das reuniões.
Art. 14. Será dispensado e substituído o membro que não comparecer, sem
justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 4 (quatro) intercaladas, no mesmo ano.
DO APOIO LOGÍSTICO
Art. 15. É de competência da COPES/POSGRAP, fornecer ao CEPA, um local em
condições adequadas para: 1) recebimento de material a ser avaliado; 2) realização de
reuniões e análise dos pareceres; e 3) para o arquivamento de processos; além de um(a)
secretário(a), para as atividades previstas no artigo 13.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O CEPA manterá sob caráter confidencial as informações recebidas.
Art. 17. Os projetos, protocolos e relatórios correspondentes serão arquivados por
5 anos, após o encerramento do estudo.
Art. 18. Os casos omissos, e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno, serão dirimidas pelo Presidente do CEPA, e em grau de recurso pela
CEPA, através da maioria absoluta de seus membros.
Art. 19. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do
CEPA, através da maioria absoluta de seus membros, sendo que as alterações deverão ser
submetidas à aprovação do Reitor.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR EM EXERCÍCIO