Qui, 17 de novembro de 2016, 19:10

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo - CPAD/UFS.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº

0492

, de

05

de março

de 2012.

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos de Arquivo - CPAD/UFS.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e considerando:
o parágrafo 2° do art. 216 da constituição que considera responsabilidade da
Administração Pública Federal, a gestão da documentação;
o art. 1° da lei 8.159 de 08 de janeiro de 1991 que considera deveres do poder
Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, corno instrumento
de apoio à administração, à cultura ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e
informação;
o Decreto 4.915 de 12 de dezembro de 2003 que institui o sistema de Gestão de
Documento de Arquivo-SIGA, da Administração Pública Federal, estabelecendo a necessidade
de criar órgãos setoriais e seccionais do referido sistema nos Ministérios e em suas Entidades
Vinculadas, bem como subcomissões de coordenação, a fim de integrá-los ao sistema;
o Decreto n° 4.073 de 03 de janeiro de 2002, no seu artigo 18, que prevê a
constituição de comissões permanentes de avaliação de documentos nas instituições públicas
federais;
a Portaria n° 092 de 23 de setembro de 2011 do Arquivo Nacional que aprova o
Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
relativos às atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES);
o que consta na Resoluções n° 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de
Arquivos – CONARQ;
R E S O L V E:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo CPAD/UFS, com a finalidade de promover a avaliação, seleção e destinação final de documentos
da Universidade Federal de Sergipe, segundo a ciência arquivística, de acordo com a legislação
em vigor e recomendações do Conselho Nacional de Arquivos — CONARQ, e especialmente:

I — Estabelecer as diretrizes necessárias à implementação e ao aperfeiçoamento
da Política de Gestão Documental da UFS, visando à gestão, a preservação e o acesso aos
documentos de arquivo;
II — Propor, sempre que necessário, mudanças no Código de Classificação dos
Documentos de Arquivo da Universidade Federal de Sergipe, das atividades meio e fim;
III — Propor, sempre que necessário, mudanças na Tabela de Temporalidade de
Documentos relativa as atividades meio e fim da Universidade Federal de Sergipe;
IV — Orientar as unidades organizacionais da Universidade, responsáveis por
arquivos setoriais, quanto ao processo de produção, fluxo e seleção de documentos arquivísticos;
V — Validar as diretrizes para a elaboração de Listagem de eliminação de
documentos e Termo de Eliminação de Documentos das Unidades da UPS;
VI — Incentivar a capacitação técnica, o aperfeiçoamento e a reciclagem dos
servidores ou dos que venham a desenvolver atividades de arquivo no âmbito da UFS;
Art. 2º - Designar como membros os servidores abaixo relacionados:
Zenilde de Jesus Silva — PRESIDENTE
Bartolomeu Freitas de Melo — ARQUIVO CENTRAL
César Vasconcelos Flores — TESOURARIA
José Antonio Vasconcelos — SECOM
Joseane Oliveira da Cruz — DIRED/DAA
Milena de Jesus Melo — DIMOR/DP
Paulo Celso Rêgo Leo – PROCURADORA GERAL
Art. 3° - Os membros terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Prof. Dr. Josué Modesto dos Passos Subrinho
REITOR


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