SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A No

1647 , de 21

de junho

de 2012.

Aplica pena de multa a firma.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e considerando;
O que consta no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93 e Clausula Décima Terceira do
Contrato 1366.1157/2010-UFS;
A não conclusão do objeto do contrato acima referido pela empresa BRACOM
CONSTRUTORA LTDA EPP;
Os autos do processo nº 23113.000705/12-90;
O parecer do Procurador Geral à folha 486 do referido processo.

R E S O L V E:
Art. 1o - Aplicar a empresa BRACOM CONSTRUTORA LTDA-EPP, CNPJ
nº 07.930.105/0001-99, pena de multa no valor de R$: 324.031,92 (Trezentos e vinte e quatro
mil e trinta e um reais e noventa e dois centavos) por descumprimento do contrato nº
1366.157/2010-UFS, conforme preconiza a Clausula Décima Terceira do citado contrato.
Art. 2° - O valor da multa deverá ser recolhido à conta única do Tesouro
Nacional, através de GRU no prazo de cinco dias úteis;
Art. 3º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Josué Modesto dos Passos Subrinho
REITOR