SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A No 3219

de 26

de novembro de 2012.
Suspende Firma.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e considerando;
o que consta no processo nº 23113.008533/12-20 da Pró-Reitoria de GraduaçãoPROGRAD/UFS, datado de 19/04/2012;
o parecer do Procurador Geral da UFS, folha 134, datado de 01/10/2012, do
processo nº 23113. 8533/12-20;
R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar a pena de suspensão à firma ROBERTO CERQUEIRA
NONATO-ME, CNPJ nº 01.180.750/0001-55, em participar de licitações no âmbito da
Universidade Federal de Sergipe pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III, da
Lei nº 8.666/93, por motivo de descumprimento por não assinatura do Termo de Contrato
referente ao Pregão Eletrônico nº 073/2012-UFS.
Art. 2º - Aplicar multa no valor estipulado no edital, item 22.5, item II, alínea b,
referente ao valor da Nota de Empenho nº 2012NE800640, nos termos do artigo 87-II, da Lei nº
8.666/93.
Art. 3° - Está Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR