SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº

3498

DE

17

DE DEZEMBRO DE 2012.

Modifica Regimento Interno do Comitê de
Ética em Pesquisa com Animais – CEPA.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 23113.020235/1281/UFS;
R E S O L V E:
Art. 1º - Modificar o Regimento Interno do Comitê de Ética em
Pesquisa com Animais – CEPA, que passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2° - Fica revogada a Portaria n° 726 de 07 de abril de 2010.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data, devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA COM ANIMAIS
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - CEPA
DO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES
Art. 1o O CEPA é um órgão colegiado, de natureza técnica-científica, vinculado à
Coordenação de Pesquisa da Pró-reitoria de Pós-graduação e Pesquisa (COPES/POSGRAP).
Art. 2o Ao CEPA compete regulamentar, analisar e fiscalizar a realização de
pesquisa envolvendo animais de experimentação, criados e mantidos em biotério, no âmbito
do complexo compreendido pela UFS, seguindo os critérios estabelecidos na Lei 11.794, de
08 de outubro de 2008.
Parágrafo Único. Os membros do CEPA têm total independência de ação no
exercício de suas funções na comissão, mantendo sob caráter confidencial as informações
recebidas.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o O CEPA é integrado por:
I - médicos veterinários e biólogos;
II - docentes e pesquisadores na área específica, que utilizam animais no ensino
ou pesquisa científica.
III - 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente
constituídas e estabelecidas no País.
§ 1º. O CEPA deverá ser composto por, no mínimo, sete membros titulares e
respectivos suplentes, sendo constituído por cidadãos brasileiros de reconhecida competência
técnica e notório saber, de nível superior, graduado ou pós-graduado, e com destacada
atividade profissional em áreas relacionadas ao escopo da Lei nº 11.794, de 2008.
§ 2º A comissão poderá contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à
Instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos.
§ 3º Os membros não poderão ser remunerados.
Art. 4o A nomeação dos membros do CEPA será através de ato do reitor, a partir
de indicação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
Parágrafo Único. O mandato dos membros da comissão será de 3 anos, sendo
permitida a recondução.
Art. 5o O CEPA será dirigido por um coordenador e um vice-coordenador,
nomeados pelo responsável legal da instituição.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete ao CEPA:
I.

Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei
11.794 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e

pesquisa, especialmente nas resoluções do Conselho Nacional de Controle
de Experimentação Animal (CONCEA);
II.

Examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos
aplicáveis aos procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na
UFS, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III.

Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa
realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA,
por meio CIUCA;

IV.

Manter cadastro dos pesquisadores que desenvolvam protocolos
experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e
pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;

V.

Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem
necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos
científicos ou outras entidades;

VI.

Notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a
ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições
credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

VII - investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e
ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data do evento;
VIII - estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a
garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua
responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;
IX - solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que
envolvam uso científico de animais;
X - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de
criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos
animais;
XI - divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos
pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em
vigor;
XII - assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos
profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais;
XIII - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando
julgar necessário;
XIV - desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA;
XV - incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no
uso de animais em ensino e pesquisa científica; e
XVI - determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a
Lei 11.794, de 2008, na execução de atividades de ensino e de pesquisa
científica, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções cabíveis.

§ 1º Quando se configurar a hipótese prevista no inciso XVI deste artigo, a
omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 e 20 da Lei 11.794,
de 2008.
§ 2º Quando se configurar a hipótese prevista no § 1º deste artigo, a omissão do
CEPA acarretará sanções à instituição, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei 11.794.
§ 3º Das decisões proferidas pelo CEPA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao
CONCEA.
§ 4º Os membros do CEPA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem
às pesquisas em andamento.
§ 5º Os membros do CEPA estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob
pena de responsabilidade.
Art. 7º Com base no parecer emitido, cada projeto será enquadrado em uma das
seguintes categorias:
I.

Aprovado;

II.

Com pendência – A comissão solicita informações específicas, modificações
ou revisão, que deveram ser atendidas pelo pesquisador, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias;

III.

Retirado – quando transcorrido o prazo e o protocolo permanecer pendente;

IV.

Não aprovado.
DO FUNCIONAMENTO

Art. 8o O CEPA se reunirá ordinariamente uma vez por mês perfazendo um total
de 12 reuniões anuais. É facultada a não realização de até duas reuniões ao ano, quando
houver concentração de férias na Instituição para a maioria dos seus integrantes.
Parágrafo Único. O CEPA poderá ainda se reunir extraordinariamente, quando
convocado pelo Coordenador ou pela maioria de seus membros.
Art. 9o A reunião do CEPA se instalará e deliberará com a presença da maioria
simples de seus membros. Será dirigida pelo seu Coordenador ou, na sua ausência, pelo Vicecoordenador.
Art. 10°. As reuniões dar-se-ão da seguinte forma:
I.

Verificação da presença do Coordenador e, na sua ausência, abertura dos
trabalhos pelo Vice-coordenador;

II.

Verificação de presença de membros titulares e existência de quorum;

III.

Votação e assinatura da Ata da reunião anterior;

IV.

Comunicações breves e franqueamento da palavra;

V.

Leitura e despacho do expediente;

VI.

Ordem do dia, incluindo leitura, discussão e votação dos pareceres;

VII. Organização da pauta da próxima reunião;
VIII. Distribuição de projetos de pesquisa ou tarefas aos relatores;

IX.

Encerramento da sessão.

Art. 11°. Ao Coordenador compete dirigir, coordenar e supervisionar as atividades
do CEPA e especificamente:
I.
Representar a comissão em suas relações internas e externas;
II.

Instalar e presidir as reuniões plenárias;

III.

Promover a convocação das reuniões;

IV.

Indicar membros para estudos e emissão de pareceres necessários à
consecução da finalidade da comissão;

V.

Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito
do voto de desempate;

VI.

Assinar os pareceres finais sobre os projetos de pesquisa, denúncias ou
outras matérias pertinentes à comissão, segundo as deliberações tomadas em
reunião;

VII. Emitir parecer ad referendum em matérias consideradas urgentes, dando
conhecimento aos membros para deliberação, na reunião seguinte.
Art. 12°. Aos membros do CEPA compete:
I.

Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram
atribuídas pelo Coordenador;

II.

Comparecer às reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a
respeito de matérias em discussão;

III.

Requerer a votação de matéria em regime de urgência;

IV.

Verificar a instrução dos procedimentos estabelecidos, a documentação e o
registro dos dados gerados no decorrer do processo, o acervo de dados
obtidos, os recursos humanos envolvidos, os relatórios parciais e finais do
processo.

V.

Desempenhar funções atribuídas pelo Coordenador;

VI.

Apresentar proposições sobre as questões concernentes à comissão.

Parágrafo Único. O membro do CEPA deverá declarar-se impedido de emitir
pareceres ou participar do processo de tomada de decisão na análise de protocolo de pesquisa
em que estiver diretamente envolvido.
Art. 13°. Ao secretário do CEPA compete:
I.

Assistir às reuniões;

II.

Encaminhar e providenciar o cumprimento das deliberações da comissão;

III.

Organizar a pauta das reuniões;

IV.

Receber as correspondências, projetos, denúncias ou outras matérias, dando
os devidos encaminhamentos;

V.

Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que
devem ser examinados nas reuniões da comissão;

VI.

Preparar, assinar, distribuir aos membros e manter em arquivo a memória
das reuniões;

VII. Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das sessões
extraordinárias;
VIII. Distribuir aos membros da comissão a pauta das reuniões.
Art. 14°. Será dispensado e substituído o membro que não comparecer, sem
justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 4 (quatro) intercaladas, no mesmo ano.
DO APOIO LOGÍSTICO
Art. 15°. É de competência da COPES/POSGRAP, fornecer ao CEPA, um local
em condições adequadas para: 1) recebimento de material a ser avaliado; 2) realização de
reuniões e análise dos pareceres; e 3) para o arquivamento de processos; além de um(a)
secretário(a), para as atividades previstas no artigo 13.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16°. O CEPA manterá sob caráter confidencial as informações recebidas.
Art. 17°. Os projetos, protocolos e relatórios correspondentes serão arquivados
por 5 anos, após o encerramento do estudo.
Art. 18°. Os casos omissos, e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno, serão dirimidas pelo Coordenador do CEPA, e em grau de recurso pela
CEPA, através da maioria absoluta de seus membros.
Art. 19°. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do
CEPA, através da maioria absoluta de seus membros, sendo que as alterações deverão ser
submetidas à aprovação do Reitor.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR