SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A

Nº 0191 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Declara Isenção de Imposto de
Renda.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso
de suas atribuições legais e, considerando:
o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 (com
redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), artigo 1 da Lei nº 11.052/04, e
artigo 47, da Lei nº 8.541/92 (conforme o registro da Junta Médica desta Universidade),
o que consta do Processo nº 23113.021986/12-79/UFS,
R E S O L V E:
Art. 1º - Declarar isento de pagamento do Imposto de Renda sobre os
rendimentos provenientes da pensão, o senhor ANTÔNIO CASTRO OLIVEIRA, viúvo da
ex-servidora, Socorro de Maria Rufino Oliveira, falecida em 12/04/2010, no cargo de
Professor Assistente, Nível 04, matrícula SIAPE nº 0426292, do Quadro Inativo de Pessoal
desta Universidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada
no Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR