SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A

Nº 0192

DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Declara Isenção de Imposto de
Renda.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso
de suas atribuições legais e, considerando:
o disposto no artigo 6º, incisos XIV e XV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988
(com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), artigo 197, inciso I da Lei
nº 8.112/90 (conforme o registro da Junta Médica desta Universidade),
o que consta do Processo nº 23113.023771/12-83/UFS,
R E S O L V E:
Art. 1º - Declarar isento de pagamento do Imposto de Renda sobre os
rendimentos provenientes da pensão, o senhor JOSÉ ELIZIÁRIO DOS SANTOS NETO,
filho da ex-servidora, Maria Domingos dos Passos Santos, falecida em 15/11/2006, no cargo
de Copeiro, Nível de Classificação B, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 12,
matrícula SIAPE nº 0425586, do Quadro Inativo de Pessoal desta Universidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada
no Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR