Qui, 17 de novembro de 2016, 19:10

Regulamenta a circulação de animais domésticos

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº 3818 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

Regulamenta a circulação de animais
domésticos na Universidade Federal de
Sergipe.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando a existência de uma série de ações que visam cuidar
dos animais domésticos no âmbito desta Universidade e, sobretudo, evitar, mediante a
esterilização cirúrgica e a promoção da adoção dos mesmos, a multiplicação indiscriminada
destes animais;

R E S O L V E:
Art. 1º - Proibir terminantemente, na Universidade Federal de Sergipe, sendo
passíveis de pena de detenção de três meses a um ano e multa, de acordo com a Lei Federal
9605/98:
I - O abandono de animais;
II - A submissão de animais a maus-tratos, crueldade e experiências invasivas;
III - A caça e utilização de armadilhas de qualquer tipo, visando à captura de
animais silvestres que habitam os campi, para fins de apropriação, cárcere e
comercialização.
Art. 2° - Estabelecer que a entrada e saída de pessoas acompanhadas de
animais, na Universidade Federal de Sergipe, deverá ser registrada em formulário específico
(Anexo) entregue à Vigilância da UFS;
Parágrafo Único: Na condução de animais, é obrigatório o uso de guia, bem
como de focinheiras para os de grande porte ou temperamento mais
agressivo.
Art. 3º - Delegar à Vigilância da UFS a abordagem, orientação e identificação
dos responsáveis por acompanhar os animais, de acordo com os seguintes procedimentos:
I - Observar atentamente a entrada e saída de caixas e veículos que,
visivelmente, carreguem animais no seu interior;

II - Solicitar a identificação do responsável e exigir o formulário de
acompanhamento de animais (Anexo);
III - Em caso de abandono de animais, a segurança deve registrar boletim de
ocorrência e encaminhá-lo à delegacia ambiental para providências quanto às
sanções cíveis e penais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR

Anexo à portaria n°

, de

de novembro de 2013.

Formulário de registro OBRIGATÓRIO de entrada e saída de pessoas acompanhadas
de animais na Universidade Federal de Sergipe
Entrada

Saída

RESPONSÁVEL
CPF/CI
SETOR/DESTINO
JUSTIFICATIVA
CARACTERÍSTICAS
DO ANIMAL

______________________________
(Assinatura do Responsável)

Recebido por:___________________
Data: ____/_____/_____


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