SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A Nº

, de

de janeiro de 2014.
Aplicação de multa.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta o Processo nº 23113.026989/13-32, do
Restaurante Universitário, datado de 27/11/2013;
CONSIDERANDO o parecer do Procurador Geral da UFS, datado de
18/12/2013, folha 11, do Processo nº 23113. 026989/13-32;
R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar a pena de multa à firma BOA MESA ALIMENTOS
SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº 07.738.488/0001-06, conforme previsto no Contrato
n° 051/2013, cláusulas décima, subitem 10.1, inciso II no valor de R$ 11.763,12 (Onze mil
setecentos e sessenta e três reais e doze centavos).
Art. 2° - Está Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR