SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A Nº 1044 DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Concede Pensão Vitalícia.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 2.387, de 22/08/2002, publicada no Diário
Oficial da União de 26/08/2002,
Considerando o disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/2003, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2003, combinado com o artigo 2º,
II, da Lei 10.887, de 18/06/2004,
Considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea “c”, da Lei
8.112, de 11/12/1990,
Considerando o que consta do Processo nº 23113.006271/14-19/UFS,
Considerando a Decisão Judicial prolatada pela 5ª Vara do Juizado
Especial Federal/SE – Processo 0507004-46.2012.4.05.8500,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder, a partir de 02/10/2011, Pensão Vitalícia a EDICELMA
DA SILVA, CPF: 654.661.605-04, companheira do ex-servidor Franklin dos Santos, matrícula
SIAPE nº 0425283, do Quadro de Pessoal Aposentado desta Universidade, falecido em 02 de
outubro de 2011, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos do cargo de
Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação 1, Padrão de
Vencimento 12, em jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR