SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A No 1075, de 28 de abril de 2014.
Aplicação de multa.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando:
O que consta no processo nº 23113.006183/2013-28 do Pregão Eletrônico
nº 59/2013 referente ao Contrato nº 122/2013 com a empresa CETRO RM SERVIÇOS
LTDA – EPP.
O parecer do Procurador Federal, no anverso da folha 710, datado de
24/04/2014, do processo nº 23113.006183/2013-28,

R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar a pena de multa à firma CETRO RM SERVIÇOS LTDA
– EPP., CNPJ nº 08.307.120/0001-48, conforme previsto no Contrato nº 122/2013,
clausula sétima, subitem 7.5, inciso II, letra “b” no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis
mil reais).
Art. 2º - Está Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Prof. Dr. Ângelo Roberto Antoniolli
REITOR