SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
PORTARIA Nº 1150 DE 15 DE MAIO DE 2014.
Aprova Laudo Técnico das Condições
de Trabalho do Cargo de Vigilante.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando:
O que determina a Lei nº 12.740/2012;
O que determina a Orientação Normativa nº 06/2013 do SEGEP-MP;
O que consta do Laudo Técnico das Condições de Trabalho das Atividades e
Operações Perigosas de acordo com o processo nº 23113.006537/2014-15;
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar o Laudo Técnico das Condições de Trabalho das
Atividades e Ações Perigosas que beneficiará aos ocupantes do cargo de Vigilante do quadro
efetivo da Universidade Federal de Sergipe, conforme listagem fl. 14 e Colaboradores
Terceirizados ocupantes do mesmo cargo de acordo com os respectivos contratos.
Parágrafo Único – A repercussão financeira proveniente da execução desta
Portaria representará um adicional de 30% sobre o salário para o celetista e 10% sobre o
vencimento básico para o servidor estatutário.
Art. 2º - Recomendar aos Fiscais Responsáveis pelos Contratos junto às
empresas terceirizadas de vigilância ou segurança a regularização do adicional através do
reajuste do contrato caso não tenha sido previsto a época da assinatura.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviços.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
Reitor