Qui, 17 de novembro de 2016, 19:10

Confere repercussao financeira

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº 1778 DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Confere repercussão financeira
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando:
O que determina a Lei nº 12.740/2012;
O que determina a Orientação Normativa nº 06/2013 do SEGEP-MP;
O que consta do Laudo Técnico das Condições de Trabalho das Atividades e
Operações Perigosas de acordo com o processo nº 23113.006537/2014-15 e as recomendações
feitas em parecer da PGE;
R E S O L V E:
Art. 1º - Caracterizar que as atividades exercidas pelos servidores do Cargo
de Vigilantes, no âmbito da Universidade Federal de Sergipe, são perigosas com base na
legislação vigente e Laudo Técnico aprovado pela Portaria nº 1150, de 15 de maio de 2014.
Art. 2º - Determinar que a repercussão financeira proveniente da execução
daquela portaria se dê a partir do requerimento do servidor formalizado a partir da vigência da
Lei, documento legal que ensejou a elaboração do referido Laudo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviços.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR


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