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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE GABINETE DO REITOR
PORTARIA Nº 1778 DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Confere repercussão financeira O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: O que determina a Lei nº 12.740/2012; O que determina a Orientação Normativa nº 06/2013 do SEGEP-MP; O que consta do Laudo Técnico das Condições de Trabalho das Atividades e Operações Perigosas de acordo com o processo nº 23113.006537/2014-15 e as recomendações feitas em parecer da PGE; R E S O L V E: Art. 1º - Caracterizar que as atividades exercidas pelos servidores do Cargo de Vigilantes, no âmbito da Universidade Federal de Sergipe, são perigosas com base na legislação vigente e Laudo Técnico aprovado pela Portaria nº 1150, de 15 de maio de 2014. Art. 2º - Determinar que a repercussão financeira proveniente da execução daquela portaria se dê a partir do requerimento do servidor formalizado a partir da vigência da Lei, documento legal que ensejou a elaboração do referido Laudo. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data devendo ser publicada no Boletim Interno de Serviços. PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.