SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº 1988 de 23 de setembro de 2014.
Aplica penalidade de advertência e multa.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando:
o que consta no Processo nº 23113.013771/2014-07 do Departamento de
Serviços Gerais, datado de 22/07/2014;
o parecer do Procurador Geral à folha n° 01 (verso), do referido processo;
o que consta no artigo 87, I e II da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993;
o que consta a Cláusula Oitava, parágrafo 8.5, itens I e II – b, do Termo de
Contrato nº 01/2013 de 10 de janeiro de 2013;

RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar penalidade de advertência e multa de 20% do valor da Nota
de Empenho à firma RIMA SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 09.081.459/0001-04, nos termos do
artigo 87, I e II da Lei n° 8.666/93, face ao descumprimento de cláusulas contratuais, referente ao
Termo de Contrato nº 01/2013 de 10 de janeiro de 2013, objeto do Pregão Eletrônico nº
198/2012.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR