SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº 0148 de 12 de janeiro de 2015.
Aplica penalidade de Multa e Suspensão.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE,
NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
o que consta no Processo nº 23113.015797/2011-31 do Departamento de
Obras e Fiscalização da UFS, datado de 15/09/2011;
o parecer do Procurador Geral, folha n° 3.530, verso, do Processo nº
23113.015797/2011-31, datado de 15/09/2011;
o que consta no art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993;
o que consta a Cláusula Décima Terceira, parágrafo 13.1, itens II – a e III,
do Termo de Contrato;

RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar à firma CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA, CNPJ
n° 06.945.546/0001-00, a pena de multa no valor de R$ 16.045,66 (dezesseis mil quarenta e cinco
reais e sessenta e seis centavos) e suspensão em participar de licitações no âmbito da
Universidade Federal de Sergipe pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 87, II e III, da
Lei nº 8.666/93, face ao descumprimento de cláusulas contratuais, referente ao Termo de
Contrato nº 32/2012 de 23 de fevereiro de 2012, objeto da Concorrência Pública nº 12/2011.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. André Maurício Conceição de Souza
REITOR EM EXERCÍCIO