SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº 0446

, de

05

de

Março

de 2015.

Anula Ato Administrativo.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando:
a decisão judicial da 2ª Vara Federal – Seção Judiciária do Estado de Sergipe,
referente ao Processo nº 0001206-98.2011.4.05.8500;
R E S O L V E:
Art. 1º - Anular o Ato Administrativo emanado pela Comissão para Apuração e
Acumulação de Cargos-CAAC, que notificou a servidora CLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA
VIEIRA, em 01/03/2011, a apresentar opção por um dos cargos que cumula ou a redução de
carga horária em um dos vínculos empregatícios para adequação ao que determina o parecer
AGU GQ-145 publicado no DOU de 01/04/1998 e Acórdão TCU nº 155/2005-1ª Câmara, para
60 horas semanais, motivado pelo processo administrativo nº 23113.015528/08-23 proveniente
de encaminhamento nº 943/2010 da CGU-Regional/SE/CGU-PR.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR