SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A No

1220

, de 31

de

julho

de 2015.

Aplica multa e suspende firma.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta o processo nº 23113.012168/15-81, do
Departamento de Serviços Gerais - DSG, datado de 25/06/2015;
CONSIDERANDO o parecer do Procurador Geral da UFS, folha 101,
anverso, do processo nº 23113. 012168/15-81;
R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar a pena de multa no valor de R$ 838.192,48 (oitocentos e
trinta e oito mil e cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e suspensão à
firma RIMA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 09.081.459/0003-01, em participar de
licitações no âmbito da Universidade Federal de Sergipe pelo prazo de 02 (dois) anos, nos
termos do artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, face ao descumprimento de cláusulas
contratuais, referente ao Termo de Contrato nº 01/2013-UFS, objeto do Pregão Eletrônico
nº 198/2012.
Art. 2° - Está Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo
ser publicada no Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR