SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A No 1286

de 14

de agosto de 2015.
Aplica multa.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23113.013235/15-84, do
Escritório de Fiscalização de Contratos - EFISCON, datado de 24/07/2015;
CONSIDERANDO o parecer do Procurador Geral da UFS, folha 54, do
Processo nº 23113. 013235/15-84;
R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar a pena de multa no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e
quinhentos reais) à firma CETRO RM SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.307.120/0001-48,
nos termos do artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, face ao descumprimento de cláusulas
contratuais, referente ao Termo de Contrato nº 122/2013-UFS, objeto do Pregão Eletrônico nº
59/2013.
Art. 2° - Está Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR