SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A Nº 0001 de 04 de janeiro de 2016.
Estabelece normas para a cessão
de espaços às entidades estudantis
desta Universidade.

O REITOR DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando;
o que consta do Processo 23113.021335/2015-84, originário da
Procuradoria da República em Sergipe, através do Ofício nº 439/2015 – HAS/PRSE/MPF, que
encaminhou a Recomendação nº 002/2015 – HAS/PRSE/MPF, relativa ao Inquérito Civil nº
1.35.000.001764/2012-93;

R E S O L V E:
Art. 1º - A cessão de espaços desta Universidade para a promoção de eventos
promovidos pelas entidades representativas dos estudantes, como o DCE e os Centros
Acadêmicos, deverá, necessariamente, ser formalizada na maneira disposta pelo Direito
Administrativo, atinente à matéria, com a previsão sobre o ressarcimento de eventuais
despesas pelo uso da estrutura da Universidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR