SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

PORTARIA Nº 0847

de 16 de

junho

de 2016.

Normatiza a redução de carga horária para
participação de servidores em programa de pósgraduação stricto sensu no País.

O Reitor da Universidade Federal de Sergipe, no uso de suas atribuições
legais e,
considerando o teor do Parecer/MP/CONJUR/FNF/Nº 1810-1.11/2009;
considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 6197/2015-MP;
considerando o disposto na Resolução nº 44/2014/CONSU,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder redução de carga horária a servidor, quando a capacitação,
estabelecida no Art. 96-A da Lei nº 8.112/90, não puder ser realizada com a compensação das
horas no período da jornada semanal do cargo e não houver possibilidade e justificativa para
afastamento integral, considerando que o interesse público determina que os recursos humanos à
disposição da Administração sejam utilizados de forma mais eficiente.
Parágrafo único – A redução de carga horária será permitida ao servidor, no
interesse da Administração e sem prejuízo de suas atividades do setor de lotação, para fins de
realização de curso de pós- graduação stricto sensu no País.
Art. 2° - A redução de carga horária somente será concedido a servidor titular de
cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4
(quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenha se afastado
para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, ainda, para curso de
Pós-Graduação stricto sensu, nos dois anos anteriores à data da solicitação.
§ 1° - O tempo mínimo de efetividade no cargo de que trata o Art. 2º, não se
estende a docente conforme a Lei 12.772/2012.
§ 2° - A redução de carga horária poderá ter prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses para mestrado, e 48 (quarenta e oito) meses para doutorado.

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§ 3° - O limite máximo de redução será de até 50% da carga horária, terá como
base a jornada de trabalho do cargo, não sendo possível esta redução para servidor com jornada
de trabalho flexibilizada, regulada em leis especiais e para os ocupantes de CD ou FG.
§ 4° - Em se tratando de docentes a redução dos encargos didáticos segue o
disposto no Art. 11 do anexo I da Resolução nº 05/2015/CONEPE.
Art. 3° - No período em que o servidor estiver usufruindo da redução de carga
horária não é permitido alteração ou impedimento de concessão de direitos, tais como o
pagamento e usufruto de férias, gratificações, participação em eventos de curta duração, licenças
para tratamento de saúde e diárias, pois tal permissão mantém os direitos advindos do exercício
das atribuições do cargo.
Parágrafo único – O afastamento parcial não implica redução de vencimentos,
garantindo-se ao servidor a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4° - A redução de que trata esta Portaria não se confunde com o disposto na
Resolução nº 44/2014/CONSU.
Art. 5° - Não haverá contratação de substituto do servidor que estiver usufruindo
da redução de carga horária.
Art. 6° - A redução de carga horária do servidor para cursar pós - graduação
stricto sensu no País será realizado por meio das seguintes etapas:
I- abertura de processo junto à unidade organizacional de lotação do servidor;
II- apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento de afastamento do servidor com período e número de horas a
serem reduzidas;
b) documento institucional que comprove efetiva participação na pós-graduação;
c) declaração de anuência da chefia, no caso de técnicos, e ata da reunião do
Conselho Departamental, no caso de docentes, constando sobre a impossibilidade de
compensação de jornada do servidor e informação de quem
assumirá os encargos acadêmicos
ou administrativos do servidor durante o período parcial de afastamento;
d) planejamento, no qual conste rol de disciplinas e créditos a serem cursados por
semestre, ou outras atividades previstas relacionadas ao desenvolvimento do projeto de pósgraduação;
Art. 7° - Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos conforme
Art. 22 §1º da Lei 9784/99 e o Art. 192 do Código de Processual civil.

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Art. 8° - Durante o período de redução de carga horária o servidor deverá entregar
a DICADT, relatório semestral e documento comprobatório de vínculo com a Pós-Graduação, até
30 (sessenta) dias após o término de cada período letivo do curso.
Art. 9º- Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela PROGEP.
Art. 10° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Boletim Interno da UFS.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR