SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A No

de

de junho de 2016.

Aplicação de advertência e multa.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando:
o que consta no processo nº 23113.010064/2016-12 do Escritório de
Fiscalização de Contratos - EFISCON, datado de 16/05/2016;
o que consta no artigo 87, I e II da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993;
o que consta nos artigos 2 e 4 da Lei n° 7.855/89, de 24/10/1989;
o parecer do Procurador Geral da UFS, folha 21, do Processo nº 23113.
0010064/16-12;
o que consta a Cláusula Segunda, item 2.2.6 e 2.2.25 do Termo de Contrato nº
080/2012, de 06 de julho de 2012;
R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar a pena de advertência e multa no valor de R$ 148.004,14
(cento e quarenta e oito mil e quatro reais e quatorze centavos), à firma Erick Lima Machado
Mendonça - EPP, CNPJ nº 07.044.888/0001-03, por descumprimento dos itens 2.2.6 e 2.2.25
do termo de contrato nº 080/2012-UFS, conforme preconiza a Cláusula Segunda.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR