SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A No

, de

de

de 2016.

Aplicação de multa.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE,
NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
o que consta no processo nº 23113.010927/2016-51 do Escritório de
Fiscalização de Contratos - EFISCON, datado de 30/05/2016;
o que consta no artigo 87, II da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993;
o parecer do Procurador Geral da UFS, folha 6, do Processo nº 23113.
0010927/16-51;
o que consta a Cláusula Segunda, item 2.2.20 do Termo de Contrato nº
183/2014, de 04 de dezembro de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar a pena de multa no valor de R$ 4.660,13 (quatro mil e
seiscentos e sessenta reais e treze centavos) à firma Portocalle Serviços Gerais Ltda, CNPJ
nº 10.878.081/0001-80, por descumprimento dos itens 2.2.20 do termo de contrato n.
183/2014-UFS, conforme preconiza a Cláusula Segunda.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Prof. Dr. André Maurício Conceição de Souza
REITOR EM EXERCÍCIO