SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A Nº 1169 DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

Delega atribuição de autorização
para o uso dos espaços da UFS.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e considerando;
o que consta do Processo 23113.021335/2015-84, originário da Procuradoria da
República em Sergipe, através do Ofício nº 439/2015 – HAS/PRSE/MPF, que encaminhou a
Recomendação nº 002/2015 – HAS/PRSE/MPF, relativa ao Inquérito Civil nº
1.35.000.001764/2012-93;
a Portaria nº 1024/GR de 05 de agosto de 2016;
R E S O L V E:
Art. 1º O Reitor da Universidade Federal de Sergipe delega ao Superintendente
de Infraestrutura (INFRAUFS) a atribuição de autorizar ou permitir o uso de espaços da UFS,
de acordo com o artigo 3º da Portaria nº 1024/2016/GR.
Art. 2º O ato de autorização ou permissão de uso deverá ser precedido de:
I – Solicitação formal do demandante à PROEST com antecedência mínima de
30 dias, salvo casos excepcionais a serem analisados pela INFRAUFS, acompanhada de:
a.
Cópia de ato constitutivo e comprovante de registro do CNPJ, caso
pessoa jurídica;
b.
Cópia de procuração ou ato de nomeação de representante, bem como
CPF e RG do mesmo, caso pessoa jurídica;
c.
CPF e RG, caso pessoa física.
II - Cálculo do custo do uso do espaço (energia, água, vigilância, limpeza etc.);
III - Manifestação da PROEST quanto ao interesse institucional e quanto à
gratuidade ou não;

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR