SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR
P O R T A R I A Nº 1246 de 08 de setembro de 2016.
Aplica suspensão à firma.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando,
o que consta no Processo nº 23113.016000/2016-25, Departamento de Obras e
Fiscalização da UFS, datado de 27/07/2016;
o parecer do Procurador Geral da UFS, folhas 082/83, do Processo nº
23113.016000/2016-25;
R E S O L V E:
Art. 1o – Aplicar, conforme previsto no Contrato nº 019/2012/UFS, a seguinte
penalidade à empresa KAEK ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.745.857/0001-30:
I – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Universidade Federal de Sergipe, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos
do Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93, conforme previsto no Inciso V, item 13.1,
Clausula Décima Terceira do contrato nº 019/2012/UFS, em virtude da não realização de
reparos de responsabilidade da empresa considerando o prazo de garantia da obra objeto
contratual.
Art. 2° - Determinar o registro da penalidade no SICAF.
Art. 3º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli
REITOR