SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

P O R T A R I A

Nº

DE

DE

DE 2016.

Concede Abono de Permanência por Decisão Judicial.
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Portaria n° 840/UFS de 24 de março de 2014 e, considerando:
Considerando o disposto no art. 6º, I, II, III e IV da EC 41/2003 c/c art.

40, § 5° da CF/88;
Considerando o que consta do Processo nº 23113.02430/2016-41/UFS,
Considerando o que
03.2015.4.05.8500, 5ª Vara Federal/SE.

consta

do

Processo

Judicial

0506819-

R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder, a partir de 04/08/2015, para fins de registro
funcional, Abono de Permanência ao servidor MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
PEDROSO, matrícula SIAPE nº 2178661, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível 501, lotado no Colégio de Aplicação - CODAP, em
regime de trabalho de Dedicação Exclusiva.
Art. 2º - Os efeitos financeiros pretéritos à data da aposentadoria
ocorrida em 09/03/2016, publicada no DOU de 09/03/2016, seção 2, página 13, serão pagas
por via judicial.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada
no Boletim Interno de Serviço desta Universidade.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Inácio Loiola Pereira de Sousa
PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO