SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A Nº 1.224 , de 03 de outubro de 2008.
Proíbe a designação, nomeação
ou contratação de parentes de
dirigentes universitários pela
UFS.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições legais e considerando:
o que dispõe o art. 37, da Constituição Federal;
o disposto no art. 81, do Estatuto da Universidade Federal de Sergipe;
os termos da Súmula Vinculante nº 13/2008, do Supremo Tribunal Federal;
R E S O L V E:
Art. 1º É vedada, no âmbito da Universidade Federal de Sergipe, a nomeação
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da UFS, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo de direção.
Art. 2º A proibição a que se refere o artigo anterior é extensível a contratação
de pessoal para prestação de serviços por empresas contratadas pela UFS nos termos da Lei nº
8.666/93 e à designação para o exercício de funções gratificadas, ressalvados aquelas decorrentes de
prévia eleição pelos pares.
Art. 3º O servidor nomeado para o exercício de Cargo de Direção ou
designado para o exercício de Função Gratificada, deverá declarar, sob as penas da lei, que não
possui vínculo familiar, nos moldes descritos no art. 1º desta portaria, com o Reitor, Vice-Reitor,
Pró-Reitores, Diretores de Centro ou quaisquer outros dirigentes da UFS.
Art. 4º Relativamente ao pessoal contratado para prestação de serviços à UFS
por empresas terceirizadas, o fiscal do contrato deverá velar pela observância da proibição de
contratação de pessoas com quaisquer dos vínculos descritos no art. 1º da presente portaria.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
GABINETE DO REITOR

Art. 5º Qualquer servidor da UFS que tomar conhecimento de afronta à
proibição objeto dessa portaria poderá comunicar o fato à Gerência de Recursos Humanos ou ao
Fiscal do contrato de prestação de serviços, para imediata apuração e adoção das providências
cabíveis.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no
Boletim Interno de Serviço desta Universidade.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Josué Modesto dos Passos Subrinho
REITOR